O anteprojecto do Código do Trabalho (AP), proposto pelo Governo, encontra-se em fase de discussão pública, designadamente em sede de concertação social. Este diploma, além de proceder à sistematização da legislação laboral, prevê várias laterações ao regime legislativo em vigor. Para uma melhor compreensão dessas alterações, seguidamente procedemos à confrontação das propostas nele contidas com alguma da legislação actual e apresentamos as diferenças mais significativas.