Convenções colectivas de trabalho : Decreto-Lei nº 49212 de 28.8.69, actualizado pelo Decreto-Lei nº 492/70 de 22.10.70 / ed. Rei da Sorte
Idioma: Português.País: Portugal.Publicação: Lisboa : Rei da Sorte, 1970Descrição: 26 pAssunto - Nome comum: Convenções colectivas | Legislação | Regulamento | Contrato Colectivo de Trabalho (CCT) | Estrutura | Uniformização Assunto - Nome geográfico: Portugal| Tipo de documento | Biblioteca de inscrição | Cota | Número de cópia | Estado | Data de devolução | Código de barras |
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Monografias
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Centro de Documentação da CGTP-IN | F/53 (Ver prateleira(Abre abaixo)) | 9049 | Disponível |
Regula e uniformiza a estrutura das convenções colectivas de trabalho e a forma da sua elaboração e publicação; Estabelece os princípios que devem reger os respectivos contratos e acordos - Revogados os decretos-Lei nº 32 749, 36 173 e 44 784 e demis legislação complementar