Biblioteca do Centro de Arquivo e Documentação da CGTP-IN

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1.
Lei orgânica dos tribunais judiciais e seu regulamentoPublicação: Coimbra : Livraria da Universiadde, 1994Descrição: 198 p.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Centro de Documentação da CGTP-IN[L/7545] (1).

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2.
Regulamento da lei orgânica dos tribunais judiciais / ed. Imprensa Nacional Casa da MoedaPublicação: Lisboa : Imprensa Nacional Casa da Moeda, 1978Descrição: 136 pDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Centro de Documentação da CGTP-IN[L/31] (1).

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3.
Relatório do Provedor de Justiça 1977 / Serviço do Provedor de JustiçaPublicação: Lisboa : Sec. Est. Com. Soc. Dir. Geral, 1977Descrição: 240 p ; 21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Centro de Documentação da CGTP-IN[L/559] (1).

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4.
O Ministério Público numa sociedade democrática / Sindicato dos Magistrados do Ministério PúblicoPublicação: Lisboa : Minerva, 1984Descrição: 267 + 3 pDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Centro de Documentação da CGTP-IN[L/1625] (1).

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5.
Regimento e legislação interna da Assembleia / Assembleia da RepúblicaPublicação: Lisboa : Assembleia da República, 1979Descrição: 180 pDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Centro de Documentação da CGTP-IN[L/1664] (1).

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6.
Lei Orgânica do Regime do Referendo : Lei n.º 15-A/ 98 de 3 de Abril / Maria de Fátima Abrantes MendesPublicação: S.l. : Edição de Autor, 2006Descrição: 438 p.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Centro de Documentação da CGTP-IN[L/10715] (1).

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