Novo Código do Trabalho : alterações propostas face à legislação vigente / Maria João Vieira, Adérito Bandeira
Idioma: Português.País: Portugal.Publicação: Assunto - Nome comum: Código do Trabalho | Anteprojecto de lei | Política governamental | Legislação do trabalho Assunto - Nome geográfico: PortugalTipo de documento | Biblioteca de inscrição | Cota | Número de cópia | Estado | Data de devolução | Código de barras |
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Analíticos de periódicos | Centro de Documentação da CGTP-IN | S/385 (Ver prateleira(Abre abaixo)) | 6158 | Disponível |
O anteprojecto do Código do Trabalho (AP), proposto pelo Governo, encontra-se em fase de discussão pública, designadamente em sede de concertação social. Este diploma, além de proceder à sistematização da legislação laboral, prevê várias laterações ao regime legislativo em vigor. Para uma melhor compreensão dessas alterações, seguidamente procedemos à confrontação das propostas nele contidas com alguma da legislação actual e apresentamos as diferenças mais significativas.