Biblioteca do Centro de Arquivo e Documentação da CGTP-IN

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Contratos a prazo : (decisões judiciais contra a sua utilização abusiva) / CGTP-IN

Colectividade-autor (principal): Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses – Intersindical Nacional (CGTP-IN) 1970-Idioma: Português.País: Portugal.Publicação: [Lisboa] : CGTP-IN, 1987Descrição: 29 p. ; 21 cmColeção: (Documentação CGTP-IN, 34)Resumo: «As sentenças que em seguida se reproduzem dão conta dessas situações abusivas e ilegais. Em ambas há um aspecto comum de particular importância - os contratos a prazo são nulos desde que se destinem ao preenchimento de um posto de trabalho de carácter permanente. As sentenças constituem um bom instrumento para a nossa acção sindical junto do patronato e governo. Foi esse o objectivo que nos motivou à presente publicação.».Assunto - Nome comum: Contrato de trabalho a prazo | Contratos de trabalho | Contrato a prazo | Decisões judiciais | CGTP-IN.Posição | Legislação | Legislação do trabalho Assunto - Nome geográfico: Portugal Lista(s) em que este item aparece: Edições CGTP-IN
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Monografias Monografias Centro de Documentação da CGTP-IN
F/1036 (Ver prateleira(Abre abaixo)) 10330 Disponível
Monografias Monografias Centro de Documentação da CGTP-IN
S/245 (Ver prateleira(Abre abaixo)) S/245 Disponível
Monografias Monografias Fundo Américo Nunes
S0.2/AmN-L-235/491 (Ver prateleira(Abre abaixo)) AmN-L-235 Disponível

«As sentenças que em seguida se reproduzem dão conta dessas situações abusivas e ilegais. Em ambas há um aspecto comum de particular importância - os contratos a prazo são nulos desde que se destinem ao preenchimento de um posto de trabalho de carácter permanente. As sentenças constituem um bom instrumento para a nossa acção sindical junto do patronato e governo. Foi esse o objectivo que nos motivou à presente publicação.»

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