Lei sindical : anotada com jurisprudência e doutrina / Inez Cancelinha ; Direcção-Geral das Condições de Trabalho
Idioma: Português.País: Portugal.Publicação: Lisboa : MQE.SICT, 1996Descrição: 109 p.Coleção: Colecção Legislação)Assunto - Nome comum: Lei sindical | Legislação sindical | Jurisprudência Assunto - Nome geográfico: PortugalTipo de documento | Biblioteca de inscrição | Cota | Estado | Data de devolução | Código de barras |
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Monografias | Centro de Documentação da CGTP-IN | L/8159 (Ver prateleira(Abre abaixo)) | Disponível |
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Decreto-lei nº 215-B/75 de 30 de Abril, anotado com súmulas dos acórdãos do Tribunal Constitucional - alguns deles com força obrigatória geral - e dos pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República publicados até Setembro de 1995