Biblioteca do Centro de Arquivo e Documentação da CGTP-IN

Constituição da República : direitos, liberdades e garantias / Procuradoria-Geral da República ; Ministério da Justiça

Colectividade-autor (principal): Ministério da Justiça. Procuradoria-Geral da RepúblicaIdioma: Português.País: Portugal.Publicação: Lisboa : Gabinete de Documentação e Direito Comparativo da Procuradoria-Geral República, D.L. 1983Descrição: 830 p.Coleção: Pareceres, II)Assunto - Nome comum: Parecer jurídico | Procuradoria Geral da República | Direitos fundamentais | Extradição | Família | Direitos, liberdades e garantias Assunto - Nome geográfico: Portugal
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L/8944-I (Ver prateleira(Abre abaixo)) Disponível

Este documento contém: - Direito à vida; - Direito à integridade pessoal; - Extradição; - Família; - Liberdade de religião; - Direito de manifestação; - Liberdade de associação;- Liberdade de escolha de profissão