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La libertad del individuo ante la ley : análisis del articulo 29 de la Declaración Universal de Derechos Humanos / rel. Erica-Irene A. Daes ; Centro de Derechos Humanos Publicação: Ginebra : Nações Unidas, 1990Descrição: 237 pDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Centro de Documentação da CGTP-IN[L/7619]
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Guia do imigrante em Portugal : Novo processo de regularização extraordinária dos imigrantes clandestinos / Vítor Ferreira Publicação: Lisboa : Cosmos, 1996Descrição: 101 pDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Centro de Documentação da CGTP-IN[L/8273]
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Guía jurídica del delegado sindical : Derechos y garantías de los representantes de los trabajadores / Confederación Sindical de Comisiones Obreras Publicação: Madrid : Confederación Sindical de Comisiones Obreras, 1987Descrição: 252 p.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Centro de Documentação da CGTP-IN[L/8600]
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A situação dos refugiados no mundo 1997-98 : um programa humanitário / Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados Publicação: Lisboa : ACNUR, 1998Descrição: 313 p.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Centro de Documentação da CGTP-IN[L/8801]
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Constituição da República : direitos, liberdades e garantias / Procuradoria-Geral da República ; Ministério da Justiça Publicação: Lisboa : Gabinete de Documentação e Direito Comparativo da Procuradoria-Geral República, D.L. 1983Descrição: 830 p.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Centro de Documentação da CGTP-IN[L/8944-I]
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Convention européenne des droits de l'homme : telle qu'amendée par le protocole nº 11 / Conseil de l'Europe Publicação: Strasbourg : Conseil de l'Europe, 2000Descrição: 45 p.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Centro de Documentação da CGTP-IN[L/9668]
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Constituição da República Portuguesa : 30 anos 1976-2006 / pref. Jerónimo de Sousa Publicação: Lisboa : Edições Avante, 2006Descrição: 166 pDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Centro de Documentação da CGTP-IN[L/10058]
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Liberdade sindical na prática : lições a retirar / OIT - Organização Internacional do Trabalho Publicação: Lisboa : OIT, 2008Descrição: 109 pDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Centro de Documentação da CGTP-IN[OIT/16-ZQ]
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Problemas da emigração / org. Departamento de Emigração da CGTP-IN Publicação: Lisboa : CGTP-IN, 1976Descrição: 55 p.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Centro de Documentação da CGTP-IN[L/2393-I]
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Guia do imigrante em Portugal : Novo processo de regularização extraordinária dos imigrantes clandestinos / Vítor Ferreira Publicação: Lisboa : Cosmos, 1996Descrição: 101 pDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Centro de Documentação da CGTP-IN[L/8273-A]
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Guia jurídico da imigração em Portugal : orientações para a acção sindical / Ana Cecília Simões ; intr. Carlos Trindade Publicação: [Lisboa] : CGTP-IN. Departamento de Migrações, 2011 : Gráfica 100, Produção Gráfica por Sistemas Digitais, Lda.Descrição: 54 p. ;
16 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Centro de Documentação da CGTP-IN[L/10286]
(3), Fundo Américo Nunes[S0.2/AmN-L-271/491]
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Portugal e os direitos do homem / Vasco da Gama Fernandes Publicação: Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Centro de Documentação da CGTP-IN[F/753]
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